(DOC. VP 210.8170.4879.6289)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Não conhecimento pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ação coletiva ajuizada por associação. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão.

1 - Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. É que, mesmo nesses casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284/STF, por analogia (fundamentação deficiente). 2 - Sobre a alegada afronta aos arts. 535, II, e 515, § 1º, do CPC, note-se que a corte de origem se manifestou de forma clara e harmônica acerca da

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