(DOC. VP 210.8170.4860.1768)

STJ. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.o embargante, inconformado, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; no sentido de que «não se deve reformar a decisão judicial, quando esta está devidamente abalizada nos fatos e provas até então apresentados, apenas porque, em um procedimento administrativo autônomo, o Ministério Público federal entendeu que seria o caso de arquivamento.» (fl. 539, e/STJ)embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote