(DOC. VP 210.8170.4837.1878)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os argumentos jurídicos para a reforma da decisão atacada, infirmando especifica e motivadamente os seus fundamentos. Como isso não ocorreu no particular, mostra-se inconteste a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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