(DOC. VP 210.8170.4776.0481)

STJ. Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 418/STJ. Garantia em dinheiro. Levantamento antes do transito em julgado. Impossibilidade. Substituição por caução. Recusa legítima. Omissão. Inexistência.

1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 2 - O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, segundo o qual não cabe levantamento da garantia à execução antes do trânsito em julgado da sentença, tampouco há se falar em substituição da garantia em dinheiro por caução sem a aceitação da Fazenda Pública. Precedentes. Aplica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote