(DOC. VP 210.8170.4761.1379)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Prazo em matéria penal. 5 (cinco) dias. Intempestividade caracterizada, na espécie.

1 - O STJ, em remansosos julgados, acompanhou a orientação no sentido de que o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/90, art. 28, norma especial, revogou as disposições em contrário para as ações criminais e seus recursos, incisivamente à previsão do CPC, art. 544, norma geral. 2 - Na espécie, foi publicada a decisão que inadmitiu o recurso especial em 17/8/2012 (sexta-feira), iniciando-se o prazo em 20/8/2012 (segunda-feira). Contudo, a petição recursal foi protocolada em 29/

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