(DOC. VP 210.8170.4736.4539)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Pensão por morte. Data do óbito do segurado. Súmula 340/STJ. Legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535, pois a alegação que fundamentou a pretensa ofensa é genérica. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - A Corte de origem consignou que o óbito do segurado ocorreu na vigência da legislação estadual que instituía o pagamento do debatido benefício. O STJ firmou seu entendimento de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente por ocasião do óbito de seu instituidor, nos termos d

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