(DOC. VP 210.8170.4711.7820)

STJ. Tributário. ISS. Locação de bem imóvel. Propriedade do locador não demonstrada. Súmula 7/STJ.

1 - Acompanhando entendimento do STF, o Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que o ISS não incide sobre a locação de bem imóvel, cuja propriedade seja do locador. Ressaltou, todavia, que não houve nenhuma demostração por parte da recorrente da propriedade dos imóveis. 2 - Com efeito, a modificação da conclusão a que checou a Corte de origem, de modo a acolher a alegação, de que «os referidos bens por ela locados e sublocados são de sua propriedade e não de terce

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote