(DOC. VP 210.8170.4707.6519)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. SFH. Ação revisional. Contrato de gaveta. Cessão dos direitos e obrigações provenientes de contrato de financiamento celebrado sob a égide do SFH. Necessidade de interveniência da instituição financiadora. Ilegitimidade ativa do cessionário.

1 - «A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação» (REsp 783.389/RO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2008, DJe de 30/10/2008). 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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