(DOC. VP 210.8170.4706.4756)

STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência incabíveis. Ausência de omissão e contradição. Intuito protelatório. Imediata comunicação à origem para o início do cumprimento da sanção penal aplicada.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPP, art. 619, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter proletário. 2 - Criou-se uma lide paralela na Corte Especial, após o manejo do apelo extraordinário, cujo único propósito é o de evitar o trânsito em julgado da condenação penal, postergando o início do cumprimento da sanção aplicada ao réu, conduta que deve ser coibida com a determinação de imediata baixa dos autos e comunicação à origem. 3 - Embarg

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