(DOC. VP 210.8170.4696.7324)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.624/1998, art. 3º. Art. 3º da Medida Provisoria 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 5.9.2001. Possibilidade. Orientação adotada em recurso repetitivo.

1 - É possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/1998, a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.225-45/2001. 2 - Orientação ratificada no julgamento do RESP 1.261.020/CE (CPC, art. 543-C. 3 - Inaplicável a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º em relação ao recurso interposto antes do julgamento do repetitivo. 4 - Agravo Regimen

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