(DOC. VP 210.8170.4696.2296)

STJ. Agravo de instrumento. Auxílio-acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Processo que retorna para nova apreciação. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no re 613.033/SP. Acolhimento da tese.

1 - Reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, os recursos que tratarem sobre o mesmo tema devem ficar sobrestados até a solução da controvérsia. Apreciada a matéria, o recurso retorna a julgamento para fins do § 3º do CPC, art. 543-B 2 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 613.033/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 9.6.2011, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, consolidou a compreensão

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