(DOC. VP 210.8170.4695.0320)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Revisão dos proventos da aposentadoria. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade.embargos de declaração rejeitados.

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