(DOC. VP 210.8170.4685.5660)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF. Leis estaduais 200/1974 e 4.819/1958. Análise de direito local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Redução. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a alegação de violação dos princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), apesar de previsão em norma infraconstitucional, não pode ser analisada em sede de Recurso Especial, uma vez que são institutos de natureza eminentemente constitucional. 2 - O cerne da controvérsia está fundado nas Leis Estaduais 4.819/58 e 200/74, encontrando o seu óbice na Súmula 280

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