(DOC. VP 210.8170.4659.4235)

STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Erro de premissa. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização previdenciária e não de reclamatória trabalhista. Incidência. Ausência de exceção à regra geral. Possibilidade de efeitos infringentes.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, como ocorreu, in casu, por consideração de premissa fática equivocada. 2 - Na espécie, as verbas principais consubstanciam-se em benefícios previdenciários pagos de forma acumulada, em decorrência de demanda judicial, cuja natureza é eminentemente remuneratória. Logo, estando fora do cont

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