(DOC. VP 210.8170.4620.9253)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Concessão. Sociedade de advogados. Possibilidade. Hipossuficiência reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a recorrida, sociedade de advogados, fez prova da alegada hipossuficiência. Altera

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