(DOC. VP 210.8170.4605.9371)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Quinquenal. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade do Código Civil.

1 - «As ações por responsabilidade civil contra o Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, porquanto é norma especial, que prevalece sobre lei geral.» (AgRg no REsp 1.149.621/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 18.5.2010). 2 - Precedente da 1ª Seção, no mesmo sentido: EREsp 1.081.885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, DJe 1.2.2011). 3 - Precedentes da 2ª Turma, também no mesmo senti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote