(DOC. VP 210.8170.4599.9192)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Pagamento de honorários periciais. Parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Honorários advocatícios. Tese não prequestionada.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida for beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2 - Incidente o óbice da Súmula 282/STF, quanto à impugnação dos honorários advocatícios, dada a ausência de prequestionamento. 3 - Recurso especial não provido.

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