(DOC. VP 210.8170.4597.9785)

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Revisão do benefício concedido antes da CF/88. Pretensão ao critério de reajuste previsto na Súmula 260/TFR. Prescrição do fundo do direito. Ocorrência. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Descabe ao STJ examinar na via do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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