(DOC. VP 210.8170.4597.6857)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Deficiência na instrução do writ. Ausência de cópia do acórdão impugnado. Mandamus cujo seguimento foi negado. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso improvido.

1 - É cediço que o habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo imprescindível, portanto, a prova pré-constituída do direito alegado, ônus do qual o agravante não se desincumbiu, pois não juntou aos autos cópia do acórdão impugnado. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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