(DOC. VP 210.8170.4596.2912)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Horas extras. Direito adquirido. Alteração dos parâmetros de cálculo. Vpni. Decadência do ato administrativo configurada. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Descabe a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, cuja competência é atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). 2 - A Administração Pública, ao buscar a alteração do parâmetro estabelecido para cálculo das horas extras, procurou corrigir ato administrativo próprio, anterior ao advento da Lei 9.784/99, motivo pelo qual deve submeter-se ao prazo decadencial estabelecido no art. 54 da referida Lei, contando-se como termo inicial para

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