(DOC. VP 210.8170.4590.2989)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que dá provimento ao agravo em recurso especial para determinar sua autuação como recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ.

1 - A decisão do relator que dá provimento ao agravo para determinar a apreciação do recurso especial inadmitido na origem é irrecorrível, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo quando se tratar de vício relativo à admissibilidade do próprio agravo. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote