(DOC. VP 210.8170.4566.9982)

STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária da empresa tomadora de serviços. Matéria resolvida sob enfoque eminentemente constitucional. Honorários advocatícios. Critérios de equidade. Súmula 7/STJ.

1 - A contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/91, art. 22, IV, foi resolvida pelo Tribunal de origem exclusivamente pelo ângulo constitucional, escapando assim à competência do STJ em sede de recurso especial. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto aos critérios de equidade, previstos no CPC, art. 20, § 3º, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especia

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