(DOC. VP 210.8170.4559.5268)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Possibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A existência de pedido de pagamento de juros sobre capital próprio na petição inicial da ação de complementação acionária possibilita a condenação da parte demandada ao pagamento desse consectário. 2 - É possível a cumulação de indenizações a título de juros sobre o capital próprio e de dividendos, tendo em vista a natureza jurídica distinta das referidas rubricas. 3 - Os dividendos decorrem do lucro apurado pela sociedade empresária no período de um ano, cuja parc

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