(DOC. VP 210.8170.4547.9602)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Súmula 150/STF. Desnecessidade de incidente de liquidação. Ausência de suspensão da prescrição. Recusa de fornecimento de elementos de cálculo. CPC, art. 604. Não ocorrência de interrupção. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Demora na prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) o não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória; b) o CPC, art. 604, na redação dada pela Lei 8.898/1994, e seu § 1º, posteriormente inserido pela Lei 10.444/2002, prescrevem meios legais para dar prosseguimento à execução em caso de recusa de fornecimento de element

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