(DOC. VP 210.8170.4546.0290)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Afrmm. Adicional de frete para marinha mercante. Direito à isenção. Fundamento constitucional. Revisão do acórdão na via eleita. Descabimento.

1 - Solucionada a controvérsia a respeito da isenção do AFRMM, com base na interpretação dos arts. 3º, III, 43, § 2º, III, da CF/88, torna-se inviável a revisão do acórdão de origem na via eleita, ex vi do regime de competência previsto no art. 105, III, da Carta Política de 1988. 2 - Agravo regimental não provido.

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