(DOC. VP 210.8170.4536.5594)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 386, VI. Legítima defesa. Ausência de circunstâncias aptas a caracterizar a referida excludente de ilicitude. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade, na presente via excepcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O recurso especial encontra-se fundamentado na negativa de vigência ao CPP, art. 386, VI, sob o argumento de que as circunstâncias fáticas incontroversas (elementos de prova) seriam suficientes a caracterizar a legítima defesa com que agiu o recorrente ou, ao menos, conduziria à existência de dúvida que o beneficia. 2 - O Tribunal de origem, por sua vez, manteve o afastamento da excludente de ilicitude, com base nos depoimentos das testemunhas, no exame de corpo de delito e na confi

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