(DOC. VP 210.8170.4530.1619)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Precedente.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2 - Consoante já decidido nesta Corte Superior, não ultrapassada a barreira do conhecimento do especial, não há justificativa para que seja sobrestado o feito, entendimento que de modo algum pode ser interpretado como afrontoso ao comando da Suprema Corte. Precedente. 3 - Embargos de declaração re

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