(DOC. VP 210.8170.4520.1293)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Oposição. Posterior. Vigência. Lein. 11.232/2005. «tempus regit actum". Recurso cabível. Apelação e não agravo de instrumento. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. 2 - Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3

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