(DOC. VP 210.8170.4510.7629)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Acórdão a quo apoiado em premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, apoiado nos elementos fático probatórios carreados nos autos, entendeu que não restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 217, II, d da Lei 8.112/1990 para a concessão de pensão por morte, qual seja, a dependência econômica entre o agravante e a servidora falecida. 2 - Incide a Súmula 7/STJ quando a reforma do aresto recorrido depender da incursão na seara fático probatória dos autos. 3 - Agravo regimental não provido.

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