(DOC. VP 210.8170.4504.3160)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Ausência de comprovação. Inovação de argumentos. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2 - Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição do recurso especial, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que pretende com estes declaratórios tã

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