(DOC. VP 210.8170.4502.2496)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Faturamento de empresa. Penhora. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC, art. 620 e CPC art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento em desacordo com as pretensões da parte. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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