(DOC. VP 210.8170.4486.3637)

STJ. Tributário. ICMS. Mais de cinco anos sem citação do devedor. Despacho que determina a citação antes do advento da Lei Complementar 118/05.

1 - Nas execuções fiscais, somente a citação interrompe o prazo prescricional, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º, não se aplicando o novel comando da Lei Complementar 118/2005 a despachos que determinam as citações anteriores à sua vigência. 2 - Agravo regimental não provido.

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