(DOC. VP 210.8170.4484.2403)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Periculosidade do agente demonstrada in concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - No caso, verifica-se que a imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, essencialmente, a periculosidade do agente, considerando-se, sobretudo, a existência de indícios que a atividade delituosa é reiterada, uma vez que o Acusado respondeu a outros processos criminais, possuindo seis condenações com trânsito em julgado em delitos semelhantes. 2 - O pedido de trancamento da ação penal em decorrência da aplica

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