(DOC. VP 210.8170.4480.3546)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Usucapião. Modo originário de aquisição da propriedade. Hipoteca. Não subsistência. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto nas Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3 - A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem

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