(DOC. VP 210.8170.4473.3265)

STJ. Processual civil. Natureza da relação jurídica litigiosa. Direito previdenciário. Competência da Terceira Seção. Recurso especial. Indicação da norma tida por violada. Necessidade (Súmula 284/STF). Prequestionamento. Ausência (Súmula 282/STF).

1 - Nos casos em que a natureza jurídica da controvérsia principal é previdenciária e em que o processo foi distribuído antes da Emenda Regimental 11/2010, a competência para julgamento do recurso especial é da Terceira Seção. 2 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3 - Falta o necessário prequestionamento quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar sobr

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