(DOC. VP 210.8170.4466.0433)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Direito previdenciário. Restituição de parcelas pagas de boa-fé. Impossibilidade.

1 - Decidida a questão jurídica sob o enfoque da legislação federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a CF/88, é inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97. 2 - Descabe a repetição de indébito de verbas previdenciárias pagas a maior, recebidas de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar dos valores, ainda que decorrentes de antecipação de tutela posteriormente cassada ou revogada. Precedentes. 3 - Agravo regimental não pro

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