(DOC. VP 210.8170.4455.0297)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Serviços bancários. Incidência. Súmula 424/STJ. CDA. Validade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987» (Súmula 424/STJ). 2 - A reforma do julgado, para a verificação da regularidade da certidão da dívida ativa, implica reexame do contexto fático probatório, providência incompatível com a via eleita, em face do comando contido na Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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