(DOC. VP 210.8170.4443.6689)

STJ. Direito civil e processual civil. Princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Efeito devolutivo dos recursos. Reformatio in pejus. Recurso especial. Impossibilidade de interpretação de contrato e de reexame de matéria fática. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada.

1 -- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2 -- No caso dos autos, a sentença embora não tenha declarado a nulidade da assembléia na parte em que estatuiu a cobrança de taxa de condomínio, acabou por inviabilizar essa cobrança ao reconhecer a autonomia financeira e administrativa da Associação de morado

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