(DOC. VP 210.8170.4436.1197)

STJ. Processual civil. Custas processuais. Confusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Verifica-se que a Corte a quo, embora tenha determinado a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos constantes do art. 20, §§ 1º e 2º, do CPC, não analisou a controvérsia à luz dos arts. 381 do Código Civil, 5º a 7º e 77 a 80 do CTN. 2 - O Tribunal de origem deixou de analisar a ocorrência do instituto da Confusão arguido pelo recorrente nas razões da apelação, bem como nos embargos de declaração. 3 - Se, ao apreciar os embargos de declaração, o Trib

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