(DOC. VP 210.8170.4429.2389)

STJ. Administrativo. Indenização por dano moral. Falta de prova do dano. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que não há prova de dolo ou erro que embase a responsabilidade do magistrado, a ensejar reparação extrapatrimonial. Insuscetível de revisão o referido entendimento por demandar análise de matéria fática. Incidên

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