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(DOC. VP 210.8170.4425.0111)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Planos econômicos do final do século XX (bresser e verão). Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Matéria apreciada pela Segunda Seção do STJ em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança, sendo postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos. 2 - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei por se tratar de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual

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