(DOC. VP 210.8170.4417.3173)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. 2 - Não é omisso o julgado que deixou de apreciar a matéria de fundo, tendo em vista a ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. 3 - A irresignação dos embargantes limita-se ao seu mero inconformismo com o re

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