(DOC. VP 210.8170.4410.8983)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos agravos regimentais no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - A irresignação da embargante limita-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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