(DOC. VP 210.8170.4374.2972)

STJ. Agravos regimentais nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação. Efeito meramente devolutivo. CPC, art. 520, V. Pedido de declaração de que a execução é definitiva. Ausência de relação com a matéria devolvida a este superior tribunal. Agravos regimentais desprovidos.

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