(DOC. VP 210.8170.4353.0918)

STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento são incabíveis, para interposição futura de recurso extraordinário. 2 - A jurisprudência do colendo STF admite a mera oposição de embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional, no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356 daquela egrégia Corte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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