(DOC. VP 210.8170.4330.9807)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de rescisão do contrato de trabalho. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao tratamento tributário de parcelas pagas acumuladamente em cumprimento de decisão judicial. Temas já julgados pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.227.133/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, em que pese a divergência de fundamentos, o certo é que houve consenso da maioria quanto à tese da não-incidência de imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. 2 - Em relação ao ponto do recurso especial em que a Procuradoria da Fazenda

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