(DOC. VP 210.8170.4314.8340)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Arts. 62-A da Lei 8.112/90, 3o. E 10 da Lei 8.911/94, 3o. Da Lei 9.624/1998 e 3o. Da Medida Provisoria 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 5.9.2001. Direito reconhecido. Recurso especial 1.261.020/CE, representativo da controvérsia. Agravo regimental da ufrn desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.261.020/CE, Representativo da Controvérsia, DJe 6.11.2012, reafirmou o entendimento já consolidado de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício de função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 - data do início da vigência da Lei 9.624/1998 - até 5 de setembro de 2001, quando teve início a vigência da Medida Provisória 2.225-45/01. 2 - Agravo Regimental da Universidade Federal do Rio G

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