(DOC. VP 210.8170.4314.2734)

STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 3 - Recurso especial não provido.

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