(DOC. VP 210.8170.4311.3743)

STJ. Processo civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso indevido de marca registrada junto ao inpi. Danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

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