(DOC. VP 210.8170.4309.5102)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Concurso público. Tribunal de Contas. Lei 11.816/95. Padrão inicial de remuneração. Enquadramento. Prescrição do fundo de direito.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «o ato de enquadramento, ou reenquadramento, constitui-se em ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo e, sendo assim, decorridos mais de 5 anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito» (AgRg no REsp 1.108.177/RN, Min, Napoleão Nunes, Quinta Turma, DJe 7/6/2010). 2 - Vigente a Lei 11.816/1995 na data da nomeação, o provimento originário de cargos públ

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